STJ - HC 61271 / SP HABEAS CORPUS 2006/0133411-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
PROVIMENTO 238/04 DO CJF/04. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. VARAS ESPECIALIZADAS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
PROCESSADA PELO JUÍZO FEDERAL CRIMINAL COMUM. NULIDADE. JURISDIÇÃO
PRESERVADA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS AO JUÍZO COMUM.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A competência para o processamento e o julgamento de ações
penais relativas aos crimes contra o sistema financeiro nacional e
os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, até
17/10/05, estava atribuída, no Estado de São Paulo, às varas
federais especializadas nos termos do Provimento 238, de 27 de
agosto de 2004, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.
2. Toda e qualquer prova obtida por meio da diligência determinada
por juiz absolutamente incompetente, bem como todas as demais delas
decorrentes, abrangidas em razão da "teoria dos frutos da árvore
envenenada", adotada pelo STF (RHC 90.376/RJ, Min. CELSO DE MELLO,
DJ 18/5/07), são ilícitas e, conforme o disposto no art. 5º, inciso
LVI, da Constituição Federal, inadmissíveis para embasar eventual
juízo de condenação.
3. Há de se ponderar que o Provimento 238/04 do CJF/3ª Região
atribui às varas especializadas (2ª e 6ª Varas Federais Criminais de
São Paulo) o processamento e o julgamento tão-somente dos crimes
neles especificados (sistema financeiro nacional e "lavagem" de
dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores – art. 2º), uma
vez que não determina o deslocamento de competência da ação penal
relativa aos demais delitos de competência do juízo federal criminal
comum.
4. Ordem parcialmente concedida para declarar incompetente o 1º
Juízo Federal Criminal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto para
processar e julgar medida cautelar preparatória de busca e apreensão
relativa a crimes contra o sistema financeiro nacional, privativos
das varas federais especializadas preconizadas no Provimento 238 do
CJF/3ª Região, e, por conseguinte, declarar ilícitas as provas
eventualmente obtidas referentes, tão-somente, a esses delitos,
determinando a sua devolução. Preservada, todavia, a jurisdição do
citado Juízo para processar e julgar os demais delitos comuns,
mantendo a custódia dos documentos que tratem de tais infrações.

Tribunal STJ
Processo HC 61271 / SP HABEAS CORPUS 2006/0133411-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, processo penal, competência em razão da matéria.

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