STJ - HC 74944 / SP HABEAS CORPUS 2007/0010967-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-
DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA QUANTO AOS INDÍCIOS DE
AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE
DA MEDIDA. RÉU INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus,
conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível
quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória,
verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não
existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito
imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a
punibilidade.
2. Não há falar em inépcia por falta de individualização da conduta,
nos casos em que a denúncia narra que todos os denunciados agiram de
igual forma na execução do delito.
3. A prisão preventiva é cabível "em qualquer fase do inquérito
policial ou da instrução criminal"(art. 311 do CPP).
4. Analisar a tese de que as provas colhidas na fase policial e
consideradas pelo magistrado são insuficientes para apontar, ainda
que de forma indiciária, a autoria delitiva do paciente demanda
dilação probatória, inviável, como cediço, em sede de habeas corpus.
5. A periculosidade do agente, aferida do modus operandi e de sua
associação a uma facção criminosa, constitui motivação idônea a
ensejar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem
pública.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 74944 / SP HABEAS CORPUS 2007/0010967-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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