TST - RR - 416/2003-052-02-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO. Com efeito, da regra insculpida no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, decorre a determinação de que a execução dos Órgãos integrantes da Administração Pública, mesmo relativamente aos créditos privilegiados, de natureza trabalhista, seja feita mediante precatório. Tal comando decorre do imperativo dos Órgãos Públicos estarem sujeitos à observância de dotação orçamentária suficiente para efetivação do pagamento de tais créditos. Se a penhora imobiliária constitui a via pela qual, genericamente, se assegura a execução, relativamente aos créditos trabalhistas de que são devedores os empregadores particulares, tal garantia, no que se refere aos empregadores integrantes da Administração Pública, não apenas se faz desnecessária, como também impraticável, em face da norma constitucional referida.

Tribunal TST
Processo RR - 416/2003-052-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, impenhorabilidade do bem público.

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