TST - RR - 1459/2003-066-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO EFETUADO MENSALMENTE. SUPRESSÃO. A Corte Regional, soberana no exame da prova, constatou que o pagamento da parcela intitulada gratificação semestral era efetuado mensalmente e que se dava de forma desvinculada da ocorrência de lucro na empresa, tendo em vista a existência de pagamento conjunto com parcela intitulada participação nos lucros. A Lei nº 10.101/2000 dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelecendo, no seu art. 3º, § 2º, que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil . Logo, tendo em vista os pressupostos fáticos reconhecidos pelo Tribunal a quo , não há falar em violação dos arts. 7º, XI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a inespecificidade dos arestos paradigmas.

Tribunal TST
Processo RR - 1459/2003-066-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral, pagamento efetuado mensalmente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›