TST - RR - 93054/2003-900-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCE N TIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFE I TOS A adesão ao Programa de Demissão I n centivada, que refere de forma gen é rica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhi s tas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Re s cisão e não alcança aquelas express a mente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Co r te. Aplica-se a Orientação Jurispr u dencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que consagra o entendimento de que Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93054/2003-900-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, plano de ince n.

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