STJ - REsp 897121 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0221506-7


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS.
BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO
INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO
DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ART;. 1º DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º
282 E 356 DO STF.
1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado,
espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do
GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de
abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da
Primeira Seção: REsp 302190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha
Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em
24.10.2007, DJ 25.04.2008).
2. É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do
Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo
final à autorização para os Estados Membros concederem isenção de
ICMS sobre negociações internas com pescado, restrição legislativa
que alcança as mercadorias similares oriundas de países signatários
do GATT, donde se dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir
efeitos no que pertine às importações realizadas até 30 de abril de
1999.
3. In casu, o pleito da empresa recorrida foi no sentido do
reconhecimento da isenção do ICMS nas operações de importação de
bacalhau de país signatário do GATT, registradas em fatura comercial
datada de 09/06/2000, posteriormente à expiração do Convênio
Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999.
4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o tribunal de origem.
5. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão
federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento" (Súmula N.º 356/STJ).
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 897121 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0221506-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, embargos de divergência, recurso especial.

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