STJ - AgRg no HC 94745 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0271470-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS
TEMPORALIS. PORTE DE ARMA. INCABIMENTO. CAUSA EXCLUDENTE DE
CULPABILIDADE. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O prazo deferido pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 é,
na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de vacatio
legis, por reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis,
relativamente às armas, acessórios e munições mantidas no interior
de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho.
2. A inexigibilidade de conduta diversa, além de estranha à
impetração e à decisão agravada, é incabível no âmbito angusto do
habeas corpus, por requisitar o exame de prova.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 94745 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0271470-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental no habeas corpus, direito penal, abolitio criminis temporalis.

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