STJ - EDcl no AgRg no Ag 959394 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0222896-0


18/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. Em primeiro lugar, não há óbice para o conhecimento do recurso
especial, na medida em que a matéria infraconstitucional foi
devidamente prequestionada na instância ordinária, assim como,
tratando-se de divergência notória, ficam afastadas as formalidades
para o conhecimento do tema infraconstitucional pela alínea c do
permissivo constitucional. Em segundo lugar, no mérito, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a
nomeação à penhora de crédito oriundo de precatório, para fins de
garantia do juízo (AgRg no REsp 818.555/MT, 2ª Turma, Rel. Min.
Castro Meira, DJ de 11.10.2006; REsp 721.423/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, DJ de 18.9.2006; REsp 812.619/SP, 2ª Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ de 1º.8.2006; REsp 824.167/RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 15.5.2006).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 959394 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0222896-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, cabimento.

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