STJ - AgRg no Ag 856260 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014861-6


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ART. 334
DO CPC. INOVAÇÃO DE TESE. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. ART. 18 DA LEI Nº
1.533/51. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288/STF.
PRECEDENTE.
1. Inviável a apreciação, em sede de agravo regimental, de matéria
não invocada nas razões do recurso especial, por se tratar de
inovação de fundamentos não admitida nesta fase processual.
Preclusão.
2. A ausência de documento que comprove que o agravado tenha tomado
ciência do indeferimento administrativo de pedido em data diversa da
apurada pelo Tribunal a quo, dado essencial para a apreciação da
controvérsia, inviabiliza o acolhimento da insurgência. Incidência,
por simetria, da Súmula 288/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856260 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014861-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo civil, art.

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