STJ - AgRg no REsp 1065278 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0128441-6


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.
CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DESSA CONDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A questão relativa à competência legal para a emissão da certidão
comprobatória da qualidade de ex-combatente da parte agravada carece
do necessário prequestionamento, porquanto não foi objeto de análise
pela Corte de origem.
2. Mesmo tendo a parte recorrente apresentado os pertinentes
embargos declaratórios para suprir eventual omissão, nas razões do
recurso especial, não alegou violação ao artigo 535 do CPC.
Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1065278 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0128441-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, administrativo.

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