TST - AIRR - 1132/2003-045-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO PREVENTIVA DE LITÍGIO. VALIDADE DO INSTRUMENTO. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo (óbice da Súmula 126 desta Corte). Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/2003-045-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação preventiva de litígio.

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