TST - AIRR - 27/2006-147-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Juízo a quo indeferiu o pedido de substituição do bem imóvel penhorado em decorrência da constrição perante o 2 o executado, devido à inexistência nos autos bem outro que seja passível de penhora, nos termos dos artigos 620 e 646 do CPC. 2. Nesse contexto, não resultou violado o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o citado inciso somente resultaria vulnerado, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2006-147-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, penhora de bem imóvel.

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