TST - AIRR - 417/1995-005-14-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL QUE FIXA CLÁUSULAS INTERPRETATIVAS DE ACORDO JUDICIAL ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. COLUSÃO . A Corte Regional proferiu decisão genérica e não aludiu aos fatos narrados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim, a pretensão, notadamente com relação à colusão, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não trata especificamente da possibilidade de as partes entabularem mais de um acordo judicial no mesmo processo, ou de neles fixarem cláusulas interpretativas uns dos outros. Essa matéria é de natureza infraconstitucional (arts. 764, §§ 1º e 3º, e 835 da CLT). Destarte, o recurso de revista não satisfaz a exigência indispensável para o enquadramento da espécie recursal (artigo 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/1995-005-14-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, acordo judicial que fixa cláusulas interpretativas de acordo judicial anteriormente.

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