TST - AIRR - 957/2003-033-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ARTIGO 62, I, DA CLT. PREFIXAÇÃO DA JORNADA NO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS AS EVENTUAIS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2003-033-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, atividade externa.

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