STJ - AgRg no CC 80665 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0040432-2


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. SÚMULA 66/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. RECURSO
INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese vertente, discute-se a competência para processamento
e julgamento de execução fiscal ajuizada por conselho profissional,
tendo em vista crédito decorrente de multa aplicada, durante ato
fiscalizatório, por infração ao disposto no art. 54 da Lei 3.857/60.
2. Permanece incólume a Súmula 66/STJ ("Compete à justiça federal
processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de
fiscalização profissional"), embora a Emenda Constitucional 45/2004,
ao dar nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, tenha
ampliado a competência da Justiça do Trabalho, de maneira
expressiva, passando a estabelecer, inclusive, nos incisos I e VII
do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os
entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios" e "as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações
de trabalho".
3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de
que a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos
profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está
inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser
considerada relação de trabalho e, de conseqüência, não está
incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade
do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º e 8º, da Lei 9.649/98, no
julgamento da ADI 1.717/DF (Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de
28.3.2003), entendeu que os serviços de fiscalização de profissões
regulamentadas constituem atividade típica de Estado, preservando,
assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de
fiscalização profissional. Destarte, "mantida a condição de
autarquias federais dos Conselhos de Fiscalização Profissional,
permanece inalterada a competência da Justiça Federal para os casos
a eles referentes" (CC 72.703, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
4.12.2006).
5. O suscitado - Juízo de Direito de Campanha/MG, investido de
jurisdição federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição
Federal -, deve ser considerado o juízo competente para o julgamento
da demanda.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 80665 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0040432-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental no conflito de competência, justiça federal e justiça do trabalho, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›