STJ - AgRg no Ag 991286 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293345-5


22/set/2008

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA
DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVANTES. ART. 544, § 1o.
DO CPC. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. DESPROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC e com as Súmulas 288 e
639 do STF, não se permite o trânsito do Agravo cujo instrumento não
contém todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da
controvérsia. Precedentes.
2. Na hipótese, ausente cópia da procuração outorgada ao advogado
dos agravantes.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 991286 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293345-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo penal, agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de, ausência de peça obrigatória.

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