STJ - AgRg no Ag 1052414 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0109460-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO
DE TITULAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR O PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional
durante o lapso temporal que, no estudo da dívida, tenha a
autoridade competente levado para decidir o requerimento feito na
esfera administrativa.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052414 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0109460-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em recurso especial, gratificação de titulação.

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