STJ - HC 70579 / SP HABEAS CORPUS 2006/0253855-8


22/set/2008

Tráfico ilícito de entorpecentes (prisão em flagrante). Liberdade
provisória (indeferimento). Gravidade do delito e periculosidade
(motivação). Fundamentação (falta).
1. Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus
motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre
fundamentada, quando decretada e quando denegada (Cód. de Pr. Penal,
art. 315).
2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao
réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo
único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de
fundamentação.
3. No caso, a decisão que indeferiu a liberdade provisória fundou-se
na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente.
Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se
reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas
corpus.
4. Habeas corpus deferido, concedendo-se ao paciente a liberdade
provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do
processo.

Tribunal STJ
Processo HC 70579 / SP HABEAS CORPUS 2006/0253855-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tráfico ilícito de entorpecentes.

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