STJ - REsp 909860 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0273924-4


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES
CONTRATUAIS: SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E OCUPAÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE
A PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES REPELIDAS PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA EXEGESE DA
AVENÇA LOCATÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 9º, II, E 13 DA LEI 8.245/91. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, ANTE A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS.
1. Hipótese em que a ação de despejo foi ajuizada pela recorrente
Verparinvest S/A contra a recorrida Eldorado S/A, fundamentada em
supostas infrações contratuais, consistentes na presença de
comerciantes estranhos à relação locatícia no imóvel comercial
objeto da avença e na ocupação, pela locatária, de espaço superior
ao previsto no aditamento ao pacto locatício.
2. Inconsistente a alegação de que a Corte paulista, ao julgar a
apelação, incorreu em ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do
Código de Processo Civil, porquanto o acórdão dos embargos
declaratórios cumpriu seu ofício, concluindo que não havia omissão,
contradição e obscuridade a serem sanadas, sobretudo porque
solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor
aplicável ao caso.
3. Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater,
pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando
os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução
da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se
configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre
ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
4. O Tribunal bandeirante rechaçou a pretensão da locadora quanto as
supostas infrações contratuais (sublocações não consentidas e uso
de espaço superior ao estipulado no contrato) com apoio nas provas
obtidas em primeira instância e na exegese conferida ao pacto
locatício. Dessa forma, para se chegar ao resultado pretendido pela
recorrente, considerando-se afrontados os arts. 9º, II, e 13 da Lei
8.245/91, revela-se necessário o prévio exame dos elementos fáticos
e probatórios presentes nos autos, bem como se mostra indispensável
a exegese das cláusulas do pacto celebrado entre os litigantes, o
que não tem lugar em sede especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7
deste Superior Tribunal.
5. As peculiaridades da controvérsia em debate inviabilizam a
configuração da similitude fática entre as hipóteses confrontadas,
condição necessária para a demonstração do dissídio jurisprudencial,
o que impede o conhecimento do apelo nobre nesse aspecto, de acordo
com o estabelecido no artigo 255, § 2º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso especial conhecido em parte, mas, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 909860 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0273924-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, locação, ação de despejo fundamentada em infrações contratuais: sublocação não autorizada.

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