STJ - HC 49898 / SE HABEAS CORPUS 2005/0189024-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO. INAPRECIAÇÃO DE
PEDIDO DE LIMINAR PELA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO
WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, é de se
julgar prejudicado o pedido.
2. "Considera-se em flagrante delito quem:
(...)
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos
ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." (Código de
Processo Penal, artigo 302, inciso IV).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que a expressão "logo depois", constante
no inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, deve ser
lida como tempo razoável, não havendo cogitar, pois, em intervalo
temporal fixo a configurar o estado de flagrância.
4. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema
normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de
necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida
reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar
seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código
de Processo Penal, artigos 310, parágrafo único, 323 e 324).
5. Trata-se de hipótese legal diversa daqueloutra do artigo 594 do
Código de Processo Penal, em que, em se cuidando de primário e de
bons antecedentes, a necessidade da custódia do réu deve emergir dos
elementos existentes nos autos e ser demonstrada pelo Juiz.
6. Daí por que a liberdade provisória, no caso de prisão em
flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer
das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (Código de Processo
Penal, artigo 310, caput e parágrafo único), decorrente dos
elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada.
7. Em se mostrando o decisum que indeferiu o pedido de liberdade
provisória adequado à norma legal incidente e provido da efetiva
demonstração dos motivos legais da prisão preventiva, não há falar,
nesse tanto, em ilegalidade qualquer da constrição cautelar.
8. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 49898 / SE HABEAS CORPUS 2005/0189024-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, furto.

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