STJ - EDcl no HC 40062 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2004/0171475-2


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Não se conhece de habeas corpus na parte em que se requer a
concessão da liberdade provisória se a questão não se constituiu em
objeto de decisão do Juízo da causa e da Corte Federal Regional,
pena de supressão dos graus da jurisdição.
2. E em se evidenciando que a questão outra do relaxamento da
prisão, em face da anulação do processo, foi objeto de decisão,
embora contrária ao interesse da parte, não há falar em omissão.
3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 40062 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2004/0171475-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração no habeas corpus, omissão, custódia cautelar.

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