STJ - HC 51250 / SP HABEAS CORPUS 2005/0208674-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 9.099/95.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO
CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA.
1. O traço essencial da suspensão condicional do processo, de
imposição excepcional, é, precisamente, a sua revogabilidade, o que
exclui, a seu respeito, a invocação da coisa julgada, não havendo
razão que impeça a sua desconstituição pelo conhecimento subseqüente
de fato que determina o seu incabimento.
2. O término do período de prova sem revogação do sursis processual
não induz, necessariamente, à decretação da extinção da punibilidade
delitiva, que somente tem lugar após certificado que o acusado não
veio a ser processado por outro crime no curso do prazo ou não
efetuou, sem motivo justificado, a reparação do dano.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 51250 / SP HABEAS CORPUS 2005/0208674-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal e processual penal, lei nº 9.099/95.

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