TST - RR - 62659/2002-900-02-00


29/fev/2008

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA NO CURSO DO ESTÁGIO PR O BATÓRIO MOTIVAÇÃO DO ATO DA DI S PENSA OBRIGATORIEDADE - REINT E GRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A dispensa do servidor celetista, ainda que em curso o estágio prob a tório, deve ser precedida do devido inquérito administrativo. Precede n tes deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e pr o v i do.

Tribunal TST
Processo RR - 62659/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos administração pública servidor celetista no curso do estágio pr o, reint e gração estabilidade do art, 41 da constituição da.

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