STJ - REsp 1008660 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0277210-1


15/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO LIMITE
PREVISTO PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
1. Hipótese que não é possível utilizar o art. 20 da Lei n.º
10.522/02 como parâmetro para aplicar o princípio da
insignificância, já que o mencionado dispositivo se refere ao
ajuizamento de ação de execução ou arquivamento sem baixa na
distribuição, e não de causa de extinção de crédito.
2. Não é possível, assim, considerar a questão penalmente
irrelevante, uma vez que, no caso, existe interesse fiscal, embora
postergado, por força do citado dispositivo normativo.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1008660 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0277210-1
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos recurso especial, penal, crime de descaminho.

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