STJ - REsp 242151 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0114560-0


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE
OFÍCIO PELO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 22, CPC. NÃO CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO DOS EMBARGOS, NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que analisa a matéria posta
nos embargos, sob fundamento diverso do pretendido pelo embargante.
2. Em se tratando de ação anulatória (pauliana) para tornar sem
efeito negócio jurídico, há litisconsórcio necessário entre todos os
que participaram do ato, porquanto a sentença será, necessariamente,
a mesma em relação às partes litigantes.
3. Cuidando-se de matéria de ilegitimidade à causa, salvo se houver
malícia do réu, não se insere no rol previsto no art. 22, CPC.
4. Ademais, inexistindo má-fé ou conduta deliberada da parte, não
cabe aplicação da sanção prevista no art. 22, CPC.
5. Dissídio não comprovado por inobservância dos pressupostos para a
sua configuração. Incidência da súmula 13/STJ, segundo a qual a
divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso
especial.
Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 242151 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0114560-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ilegitimidade reconhecida de ofício pelo tribunal "a quo".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›