STJ - RMS 21436 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0020104-2


15/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO
DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA.
ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. CARÁTER
ELIMINATÓRIO DA ETAPA. PREVISÃO NO EDITAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. A data da publicação do edital do concurso público constitui o
dies a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de
segurança, objetivando questionar disposição nele inserta.
2. No presente caso, o mandamus foi protocolizado, quando já
expirado o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
3. Recurso ordinário a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 21436 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0020104-2
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público, curso de formação de agente de polícia civil do estado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›