STJ - EDcl no REsp 888452 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0207807-4


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE
PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO
IMÓVEL. FORUM REI SITAE ).
1. Assentando o aresto recorrido que "A superveniente criação de
Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para
esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC " revela-se inadmissível, em
sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo
sob o argumento de ser o acórdão omisso.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 888452 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0207807-4
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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