STJ - AgRg no REsp 1054455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0097776-4


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA ANALISADA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. TERMO INICIAL
DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91.
1. Não há falar em aplicação do enunciado sumular n.º 07 desta Corte
Superior de Justiça ao presente caso, na medida em que a questão
discutida em sede do recurso especial não demanda o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos.
2. Nos termos da Súmula n.º 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de
pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado". Dessa forma, tendo a morte do segurado ocorrido antes da
modificação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o termo inicial do
benefício deve ser fixado nos termos do referido dispositivo
legal, conforme determinado no decisum recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1054455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0097776-4
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental no recurso especial, matéria analisada exclusivamente de direito.

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