STJ - AgRg no REsp 851601 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0099818-8


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 1.587/97. LEI N.º 9.651/98. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA.
CARÁTER GERAL E LINEAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE.
1. A concessão da Gratificação Provisória, prevista no art. 13 da
Medida Provisória n.º 1.587/97 – convertida na Lei n.º 9.651/98 –,
revestiu-se de caráter geral e linear aos servidores ativos, na
medida em que para que passassem a receber a mencionada parcela
remuneratória, a lei não reclamou desses o cumprimento de quaisquer
exigências ou condições especiais.
2. Modificada a remuneração dos servidores ativos, resta claro que
os os inativos e pensionistas têm direito à extensão da gratificação
provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 851601 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0099818-8
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, administrativo, medida provisória n.º 1.587/97.

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