STJ - AgRg no Ag 991722 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0301612-5


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.
NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
DISCUSSÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, tendo sido
dirimida a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada,
pelo que se afasta as preliminares de nulidade do julgado a quo.
2. Quanto ao art. 333, I, do CPC, não foi infirmado o fundamento do
decisum ora agravado no sentido de que o acórdão recorrido foi
bastante claro ao afirmar a revelia da recorrente nestes autos, não
se havendo falar, portanto, em fato constitutivo do direito do
autor, e, menos ainda, em ofensa ao mencionado dispositivo legal. O
agravo regimental limitou-se a renovar as alegações de que o autor
não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito e que deveria
produzir um mínimo necessário para embasar sua pretensão. Incidência
da Súmula 182/STJ.
3. Além disso, a Corte de origem entendeu, com base em matéria de
prova, pela inexigibilidade do débito, de modo que alterar tal
convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no
acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 991722 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0301612-5
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, negativa de prestação jurisdicional.

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