TST - ED-AIRR - 177/2004-071-01-40


19/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVÊNIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331, IV, DO TST - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CAPITULADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos emba r gos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a omissão em relação a tema, ou a a s pectos relevantes deste, que obstac u lizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 177/2004-071-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos declaratórios convênio município do rio de janeiro, responsabilidade subsidiária súmula 331, iv, do tst, inexistência dos vícios capitulados nos arts.

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