TST - ED-AIRR - 419/2003-044-01-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊ N CIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à isonomia salarial e contraditório no que se refere à necessidade de reexame de fatos e provas para a análise da pretensão deduzida no recurso de revista. 2. O acórdão embargado não padece de omissão nem de contradição, na medida em que foi expresso e fundamentado quanto às razões de decidir, assentando que a decisão regional decorreu de interpretação das cláusulas normativas quanto à alegada isonomia salarial, instrumentos normativos cujo teor não foi expressamente consignado no acórdão de origem, razão pela qual não prosperaria o recurso de revista que se pretendia ver processado, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Por outro lado, a contradição autorizadora da oposição dos embargos diz respeito a proposições logicamente antagônicas entre si, ou seja, apenas se no corpo do acórdão houvesse proposições que afirmassem e negassem uma mesma realidade sob o mesmo aspecto, ferindo o princípio aristotélico da não-contradição (uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo e sob o mesmo aspecto), haveria campo para a oposição dos declaratórios, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 419/2003-044-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração inexistê n cia de omissão inconformismo com, o embargante atribui ao.

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