TST - AIRR - 99515/2006-672-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não-preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. Exceção rejeitada. DANO MORAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99515/2006-672-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exceção de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.

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