TST - AIRR - 1314/2003-461-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃ O VOLUNTÁ RIA. TRANSAÇÃ O EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudê ncia pací fica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesã o ao programa de demissã o voluntá ria nã o confere quitaçã o plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princí pio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade a direitos. Exegese que se extrai da Orientaçã o Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. A gravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1314/2003-461-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista programa de incentivo, transaçã o extrajudicial, efeitos.

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