TST - RR - 2739/1997-046-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO RITO ORDIN Á RIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Às recl a mações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito s u maríssimo. A manutenção da r. sente n ça de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em negativa de prestação jurisdici o nal, com violação do art. 93, inciso IX, além do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, devendo os a u tos retornarem à Corte de origem para a devida apreciação dos recursos o r dinários interpostos. Recursos de r e vista c o nhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 2739/1997-046-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada e do reclamante, conversão do rito ordin á rio para o rito sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›