TST - AIRR - 2094/2003-004-17-41


19/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Proferida a decisão impugnada via recurso de revista no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2094/2003-004-17-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho, ente da administração pública.

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