TST - AIRR - 2359/2001-464-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELOS DOMINGOS TRABALHADOS. Consoante expressamente consignado pelo Regional, os empregados poderiam optar por trabalhar, ou não, aos domingos e o reclamante exerceu esta opção uma vez que admitido já na vigência do Instrumento Normativo. Além do mais, o contrato individual infringiu a norma coletiva mais benéfica ao reclamante, na qual prevalece, de forma a lhe garantir o recebimento das multas convencionais prevista para descumprimento do convencionado. Logo, intacto o art. 7º, XV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALE TRANSPORTE AOS DOMINGOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2359/2001-464-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa pelos domingos trabalhados.

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