TST - RR - 48941/2002-900-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa preliminar de nulidade, quando o mérito pode ser decidido a favor do recorrente (art. 249, § 2º, do CPC). A preliminar de nulidade trata do tema transação extrajudicial complementação de aposentadoria venda de carimbo . Preliminar ultrapassada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 48941/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se analisa preliminar.

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