TST - AIRR - 3243/2002-383-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. INSS. INSURGÊNCIA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Resta inviabilizada a admissibilidade da revista por alegação de violação ao art. 1º da Lei 6.539/78, haja vista que tal dispositivo não desautoriza a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, para apuração de eventual despesa indevida com a contratação de advogados autônomos, mas apenas preconiza que, nas comarcas do interior do País, a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social será exercida por Procuradores de seu quadro de pessoal, ou, na falta destes, por advogados autônomos. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3243/2002-383-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, inss.

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