TST - RR - 54335/2002-900-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A decisão regional foi proferida em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, de modo que o Recurso encontra obstáculo na Súmula 333 desta Corte e no disposto no § 4º do art. 896 da CLT. PDV. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 deste Tribunal). PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 54335/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela companhia paranaense de energia copel, falta de interesse de agir, a decisão regional foi.

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