TST - AIRR - 109147/2003-900-04-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. O Tribunal Regional julgou em consonância com a Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho, pois desconstituída a validade das folhas de ponto. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §§ 4° e 5º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR NÃO-CONCESSÃO DO ABONO. Os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, ventilados no recurso de revista, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco decidiu-se a questão à luz da tese de que tratam referidos dispositivos. A ausência de prequestionamento obsta o cabimento do recurso de revista (Súmula nº 297 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109147/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, controle de jornada.

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