TST - ED-AIRR - 1399/2003-004-02-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são aquelas previstas no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC. Cumpre ressaltar que referido recurso não se constitui meio hábil para reformar a decisão, procedimento alcançado somente por meio de recurso próprio. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1399/2003-004-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, ocorrência de fato superveniente.

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