TST - AIRR - 712/2006-117-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria é regida pela legislação infraconstitucional, pelo que não há como se constatar violação direta do art. 5º, LV, da CF/88, o que desatende à exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2006-117-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução legitimidade passiva.

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