TST - RR - 870/2002-024-12-00


19/set/2008

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, nos termos do art. 131 do CPC, chegou à conclusão de que o Reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar as horas extras alegadas, o que afasta a violação apontada aos arts. 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LV da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - PREVISÃO DE LIMITE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 7º (incisos XIII e XXVI) da Carta Magna prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne à duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Tal flexibilização não é irrestrita, na medida em que encontra limites nas garantias e direitos mínimos dos trabalhadores, já asseguradas por norma legal, bem como na proteção à higidez física e mental do trabalhador. In casu, tal limitação se corporificou após a inserção do § 1º no artigo 58 da CLT, logo a possibilidade de flexibilização se limita ao período que antecedeu essa inserção. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 870/2002-024-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos horas extras, ônus da prova, o tribunal regional, soberano.

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