TST - AIRR - 63350/2002-900-01-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO . Ofensa ao art. 7º, VI, da CF/88 e contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte não caracterizadas (incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal). Ausência de indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foram publicados (Súmula nº 337, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63350/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, anulação de promoção.

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