TST - AIRR - 1098/2007-021-10-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. Ao teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser interposto nas hipóteses de contrariedade a súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal, sendo inviável o processamento do recurso quando a decisão do Regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2007-021-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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