TST - ED-RXOF e ROAG - 920/2006-000-21-00


19/set/2008

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO) DO RECURSO ORDINÁRIO (CLT, ART. 897-A) EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios pre s tam-se exclusivamente a sanar omi s são, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalme n te, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT. 2.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAG - 920/2006-000-21-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos i) embargos de declaração acolhimento para sanar equívoco na apreciação, 897-a) efeito modificativo do julgado, os embargos declaratórios pre.

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