TST - RXOFROAR - 6013/2002-909-09-00


19/set/2008

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM FAVOR DE MUNICÍPIO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS . IMPOSSIBILIDADE. A prescrição, matéria de defesa, realmente não foi levantada pelo ente público interessado oportunamente, considerando que a causa principal envolve apenas direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis (art. 219, §5º, do CPC). Daí a ausência do decreto prescricional pela Corte de origem. Por igual, descabida seria a iniciativa do Ministério Público do Trabalho para tanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 130 da c. SBDI-1 do TST, segundo a qual ao exarar parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis , o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial . Ademais, o fato de o patrimônio público municipal ser indisponível em nada se relaciona com a prescrição das verbas pleiteadas mediante o ajuizamento da reclamação trabalhista originária, uma vez que estas sim foram objeto de discussão, ao contrário daquele, não versando o litígio trabalhista sobre direitos indisponíveis. Logo, não se há falar em violação dos arts. 7º, XXIX, e 129, III, da Carta Magna e 320, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 6013/2002-909-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, prescrição em favor de município, argüição de ofício ou pelo ministério público como custos legis.

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