TST - ED-AIRR - 4217/2003-342-01-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DO FGTS PRESCRIÇÃO. Não se prestam os Embargos Declaratórios para apreciar as alegações de inconformismo da Recorrente, que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4217/2003-342-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração expurgos inflacionários multa do fgts prescrição, não se prestam os.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›