TST - AIRR - 1573/2005-007-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de argüição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não-conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1573/2005-007-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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